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18 de Agosto de 2019

Pedido de desconsideração da personalidade jurídica com penhora de recebíveis em meios de pagamento

Raphael Cajazeira Brum, Advogado
há 5 dias
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EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VOLTA REDONDA – RJ.

Processo nº XXXXXXX

CREDOR IRRITADO e QUERO RECEBER, ambos inicialmente qualificados nos autos da execução cujo número encontra-se em epígrafe, por seu procurador, vem perante este respeitável juízo, expor e requerer o que se segue.

Diante dos resultados das pesquisas determinadas por este douto juízo, ao longo dos últimos anos, que denotam ser difícil ou mesmo impossível recebimento do credito pelos credores, é notório que a parte devedora está agindo de má-fé, tentando assim, burlar e esvair-se da obrigação legal, mesmo estando com suas atividades comerciais em andamento como comprova a tela do sítio eletrônico da mesma.

Desta forma, se faz necessária à garantia do crédito em favor do ora peticionante, com a determinação da desconsideração da pessoa jurídica, recaindo, portanto, a penhora sobre os bens dos sócios da empresa ora Executada, com o fito de se fazer JUSTIÇA e se fazer valer as leis que regem nosso ordenamento jurídico. No Código de Defesa do Consumidor, do qual as maiorias das ações tramitam sob o procedimento especial da Lei n.º 9.099/95, o legislador foi claro ao determinar a possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica pelo simples abuso de direito do consumidor, vide art. 28:

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990:

"Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração".

Ainda a luz do Código de Defesa do Consumidor, no § 5.º do art. 28, desconsidera-se a personalidade jurídica para atingir o patrimônio pessoal de seus sócios quando a sociedade é utilizada como instrumento para a prática de fraudes, abusos de direito, quando for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados a consumidores:

"§ 5.º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores".

Posto isso, vem o Exequente requerer que seja determinada a desconsideração da personalidade jurídica para que sejam chamados à lide os sócios constituintes da empresa Executada, haja vista, o dano decorrido pela má administração e má-fé de seus constituintes.

Por todo o exposto, REQUER se digne Vossa Excelência:

a) DEFERIR o pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica em detrimento da Executada, prosseguindo-se também a presente execução em face dos sócios da empresa devedora, incluindo-se nas ordens de buscas os seguintes números de CPF: XXXXX E XXXXXX, e dos CPNPJ’s das empresas do mesmo grupo econômico XXXXX E XXXXX.

b) Seja efetivada a PENHORA junto as seguintes administradoras de cartão de crédito e meios de pagamento em nome de todos os CPF’s e CNPJ’s acima descritos, nos termos do despacho de fls. 170:

STONE/ELEVON - R. Fidêncio Ramos, 308 - Vila Olímpia, São Paulo - SP, 04551-010

GET NET – Av. Pernambuco, 1483 - São Geraldo, Porto Alegre - RS, 90240-005

CIELO – Alamenda XINGU, Numero 512, CEP 06455030, ANDAR 21 AO 31, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI/SP

REDECARD – Rua dos Ingleses, 586 - Bela Vista, São Paulo - SP, 01329-000

PAGSEGURO – Av. Brg. Faria Lima, 1384 - Pinheiros, São Paulo - SP, 01452-002

IZIZETTLE DO BRASIL - com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Rua Alvorada, 1289, 15o andar Vila Olímpia CEP 04550 004 –

PAYLEVEN – Av Queiroz Filho, 1700 TORRE LIFE C SALA 807 | São Paulo - SP, CEP: 05319-000

SUMUP – Rua Gilberto Sabino, 215 - Pinheiros, São Paulo - SP, 05425-020

Requerem ainda:

c) seja verificado, se possível através do sistema INFOJUD, o estado civil dos sócios XXXX CPF XXXX e, XXXX CPF XXXX, visando eventual persecução patrimonial do cônjuge e, não sendo possível tal verificação pelo juízo diretamente, requer seja oficiado o CRC (Central de Informações do Registro Civil) nos termos do Provimento no 46 do Conselho Nacional de Justiça para que preste tal informação;

d) requer o acionamento do Banco Central, através do sistema BACENJUD, com o fito de reiterar o pedido de localização de contas correntes em nome de todos os CPF’s e CNPJ’s elencados. Se localizada alguma conta e esta possuir saldo, que seja feita a penhora online até o limite do valor atualizado da dívida, ou das cotas do executado;

e) requer realização de pesquisa por meio do sistema RENAJUD, com a intenção de localizar em nome de todos os CPF’s e CNPJ’s elencados, veículos passíveis de penhora, incidindo a restrição administrativa quanto à transferência, licenciamento e a circulação dos veículos eventualmente localizados;

f) requer o acionamento do sistema INFOJUD requisitando-se cópias das 3 (três) últimas declarações de imposto de renda em nome de todos os CPF’s e CNPJ’s elencados, a fim de que sejam identificados bens passíveis de penhora;

g) requer o acionamento do sistema SERASAJUD, determinando ao SERASA que promova a negativação em nome de todos os CPF’s e CNPJ’s elencados, objetivando compeli-los a realizar o pagamento da dívida;

h) requer a realização de consulta ao sistema SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), a fim de detectar possíveis imóveis registrados e/ou objeto de transferência em nome de todos os CPF’s e CNPJ’s elencados;

i) por fim, infere-se dos autos as reiteradas tentativas do Exequente em ver satisfeita a obrigação, entretanto, em nenhum momento os esforços retornaram com resultados positivos. Posto isso, não resta outra alternativa senão a tomada de medidas mais gravosas a fim de preservar-se o resultado útil do processo. Nesse sentido, dispõe a Súmula n. 560 do C. STJ que “a decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.” Ante o exposto, o Exequente pugna pela decretação da indisponibilidade dos bens em nome de todos os CPF’s e CNPJ’s elencados, abrangendo eventuais bens presentes e futuros, junto aos cartórios de registro de imóveis e aos cartórios de títulos e documentos, do DETRAN deste Estado, além da inclusão no banco nacional de indisponibilidade de bens;

Nestes termos,

Pede deferimento.

Barra Mansa, 13 de agosto de 2019.

RAPHAEL CAJAZEIRA BRUM - OAB/RJ 131.848

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