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Maceió, 27/04/2012 - Ação de usucapião impetrada em favor da assistida M.C.S.O. foi julgada procedente pelo juiz da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas. A Defensoria Pública da União no…
A Usucapião é uma forma ORIGINÁRIA da aquisição da propriedade. Não se adquire DE ALGUÉM mas sim CONTRA ALGUÉM. Alguém "perde" (a titularidade e propriedade) do imóvel e outro o "ganha" a partir do…
ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. IMÓVEL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NÃO VINCULADO AO SFH. POSSIBILIDADE DE PRESCRIÇAO AQUISITIVA. APELAÇÃO PROVIDA.
1. A usucapião extraordinária, prevista no art. 550 do CC/1916, tem como requisitos: a) ausência de oposição à posse (isto é, configurar a chamada "posse mansa e …
DIREITO CIVIL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - BEM IMÓVEL FINANCIADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) - POSSIBILIDADE - CASUÍSTICA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - INADIMPLEMENTO - INTERVESSIO POSSESSIONIS - ANIMUS DOMINI - POSSE JURÍDICA AD USUCAPIONEM - AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO - FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE.
I - Demanda em …
NA PRÁTICA – 8ª EDIÇÃO – José e Maria, casal de baixa renda da cidade de Porto Real, decidiram ocupar, em 2000, casa de conjunto habitacional vinculada ao Sistema Financeiro de Habitação, sem…
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